O Cadastro Municipal de Informações sobre condenações penais definitivas por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente, foi aprovado em votação final pela Câmara Municipal de Içara, na sessão desta terça-feira (03).

Para o autor do projeto de lei, vereador Charles Cargnin (PL), a proposta procura promover transparência com proteção de dados e respeito ao sigilo legal e reforçar a moralidade e a idoneidade no serviço público municipal, especialmente em funções que envolvam contato direto e habitual com mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

“A Administração Pública deve adotar medidas preventivas capazes de proporcionar ambientes institucionais seguros e compatíveis com a confiança depositada pela sociedade nos agentes públicos”, completou Cargnin.

Ele explicou que já existe uma Lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas em relação aos crimes citados para o serviço público. “Mas com esse cadastro é possível haver uma fiscalização muito mais intensa sobre quem atua no serviço público, e contribuir com a sensação de segurança das pessoas que recorrerem aos serviços oferecidos pela administração municipal”.

O projeto de lei ainda estabelece que o município poderá firmar instrumentos de cooperação com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos estaduais ou federais, para fins de recepção de informações oficiais sobre trânsito em julgado e situação de pena; padronização dos dados mínimos e rotinas de atualização; garantia de observância do sigilo e da proteção de dados. O texto seguirá para sanção da prefeita Dalvania Cardoso.