Os três projetos de lei que estavam na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (02), foram aprovados em votações finais pelos vereadores de Içara. O primeiro foi o PE/01/2024, que autoriza o município a receber em cessão de uso, imóveis para uso do estacionamento. Os imóveis serão destinados ao uso para contribuintes e servidores do Paço Municipal. A mensagem do Poder Executivo ressalta da necessidade do espaço devido à revitalização da Praça João Goulart.
Outro projeto de lei foi o PE/04/2024, que dispõe sobre a prorrogação de benefícios temporários do dissídio de 2023. Por último, o PE/08/2024, que aumenta o nível de remuneração dos servidores, em conformidade com o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e concede revisão geral anual aos agentes políticos e dá outras providências. O reajuste corresponde ao percentual referente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), além de um adicional de 1% de ganho real. As matérias retornam ao Poder Executivo para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.
Colaboração: Comunicação Câmara de Içara
