A lei complementar que amplia a estrutura de segundo grau do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), cria Promotorias de Justiça no interior e adequa a estrutura de apoio técnico e administrativo da instituição para melhor atender à sociedade catarinense foi sancionada na manhã desta sexta-feira (20/10) pelo Governador Jorginho Mello.
O chefe do Executivo estadual esteve na sede da Procuradoria-Geral de Justiça especialmente para sancionar o projeto. O ato solene foi conduzido pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, na sala de sessões do Colégio de Procuradores de Justiça do MPSC, e foi acompanhado por membros da Administração Superior do MPSC, Promotores de Justiça e integrantes do governo do estado.
A lei criou três cargos de Procurador de Justiça a fim de corrigir a disparidade numérica em relação ao quadro de Desembargadores do Poder Judiciário catarinense e pelo aumento da distribuição de processos no segundo grau, especialmente aqueles de atribuição da Procuradoria de Justiça Criminal.
Também foram criadas duas Promotorias de Justiça na Comarca de Palhoça. Entre os municípios de mesmo porte em Santa Catarina, Palhoça tem o segundo maior volume em ocorrências policiais, o que impacta diretamente a atuação do MPSC. Por outro lado, atualmente conta, proporcionalmente, com menos Promotorias de Justiça em relação a outras de porte semelhante.
Foi criada, ainda, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha, a partir da extinção da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, realocando o órgão para garantir maior eficiência à instituição e tomando por premissa os dados populacionais atualizados de ambas as comarcas. Ao mesmo tempo, o projeto de lei elevou a entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha, acompanhando a recente elevação no Poder Judiciário.
A lei também promoveu a adequação da estrutura de assessoramento dos órgãos criados e do apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça. As alterações propostas não comprometem o orçamento da instituição.
MPSC contribui com o Estado, diz Jorginho
O Governador Jorginho Mello ressaltou, durante o ato, que o Ministério Público de Santa Catarina tem contribuído muito com o Estado de Santa Catarina. Lembrou do repasse de R$ 6 milhões que a instituição fez com os Poderes para auxiliar o Estado a começar as cirurgias eletivas, afirmou que sempre vai chamar o MPSC quando necessitar, de forma transparente e republicana, e fez um balanço das suas principais obras pelo estado.
“Estou sancionando este projeto com muito prazer para dar mais estrutura para o Ministério Público. O Dr. Trajano sabe do respeito que tenho pela instituição, cada um fazendo o seu papel, e tem que fazer bem feito. No que eu puder como Governador, vou viabilizar que vocês tenham mais estrutura, mais independência e rapidez. Não é pecado conversa boa, conversa republicada. Em todos os gargalos eu vou chamar o Ministério Público. Tenho falado com todos os Poderes”, ressaltou Jorginho.
O Governador aproveitou para solicitar apoio ao MPSC na identificação de todos os imóveis públicos abandonados que existem no estado. Segundo ele, há pelo menos cerca de seis mil imóveis nessa condição. “Quero saber o que temos. Dizem que temos seis mil imóveis jogados, abandonados. Quero vender, trocar por obra construída. Estou enviando um projeto para a Assembleia Legislativa. Por que não transformar tudo isso em coisa boa para Santa Catarina?”, disse.
MPSC irá criar grupo especializado em recuperação de ativos e combate à sonegação fiscal
O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, afirmou que o MPSC vai atuar na identificação desses imóveis e anunciou, ainda, que irá auxiliar o caixa do Estado. Em breve, Trajano irá criar um grupo especializado em recuperação de ativos e combate à sonegação fiscal. Segundo ele, o projeto será uma grande inovação e já está alinhado com a Secretaria de Estado da Fazenda.
“A ideia é trabalharmos com os Promotores Regionais da Ordem Tributária espalhados por todo o estado, com técnicos da Fazenda e o Laboratório contra a Lavagem de Dinheiro. Vamos identificar o patrimônio do sonegador. A sonegação acaba atrapalhando demasiadamente aquele que trabalha e paga seus tributos”, ressaltou.
Os recursos do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), abastecido com o trabalho das Promotorias de Justiça, também auxiliam os órgãos do Estado. Nos últimos dois anos, mais de R$ 30 milhões do FRBL foram destinados à Polícia Militar, à Polícia Científica, entre outros órgãos. Há um projeto de mais de R$ 10 milhões que irá atender o Hospital Infantil. “Temos que trabalhar em harmonia, pois somos todos servidores públicos em busca das melhores soluções para a nossa sociedade”, afirmou Trajano.
No ato que sancionou a lei do MPSC, o Procurador-Geral de Justiça disse, ainda, que o orçamento do Ministério Público é muito enxuto. “Então, a criação de qualquer cargo é muito refletida, é uma decisão muito amadurecida da Instituição. Temos muita preocupação com a responsabilidade fiscal e financeira. Chegamos a ter crescimento de orçamento em torno de 17%, mas a situação mudou. No último ano o crescimento foi de 6%, e a projeção para o próximo ano é de apenas 5,7%. Temos que crescer, sim, mas com muito planejamento. Essa lei sancionada hoje é exatamente fruto dessa preocupação”, complementou.
Saiba mais
O projeto de lei foi entregue pelo Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano, em mãos, ao Presidente da ALESC, Mauro de Nadal, em 1º de agosto deste ano, após ser avaliado pelo Colégio de Procuradores do MPSC.
Antes de ser aprovado pela ALESC em plenário, em votações de primeiro e segundo turno, a proposta passou pelas comissões parlamentares de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público.
Depois de aprovado pelo Poder Legislativo, em 10 de outubro, o projeto de lei seguiu para sanção do Governador do Estado, no ato realizado nesta sexta-feira.
Acompanharam o ato Promotores de Justiça de diversas comarcas do estado; o Corregedor-Geral do MPSC, Fabio Strecker Schmitt; o Deputado Estadual Secretário da Casa Civil, Estêner Soratto da Silva Júnior; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Durval da Silva Amorim; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, Luciano Trierweiller Naschenweng; a Subcorregedora-Geral do MPSC, Cristiane Rosália Maestri Böell; o Presidente da Associação Catarinense do MPSC, Promotor de Justiça Alexandre Estefani; o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos do Estado, André Emiliano Uba; e o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Ezequiel Pires.
Colaboração: MPSC/Comunicação
