A suplementação tem por objetivo o reordenamento de despesas orçamentarias para a manutenção dos serviços de vigilância patrimonial

A Câmara Municipal de Içara concluiu as votações dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Foram realizadas duas sessões ordinárias, na segunda e terça-feira, com a aprovação dos seguintes PEs:

– PE/33/2023, autoriza abrir crédito suplementar. A suplementação tem por objetivo o reordenamento de despesas orçamentarias para a manutenção dos serviços de vigilância patrimonial, pavimentação asfáltica por meio da usina própria e dos serviços urbanos executados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).

– PE/36/2023, que altera redação do Art. 1º da Lei Nº 4.769, de 7 de outubro de 2022. A medida trata de retificação no texto do projeto de lei.

– PE/37/2023, autoriza a transferência de bem imóvel ao município de Balneário Rincão. Os bens localizados no bairro Pedreiras são objetivo de partilha em virtude da emancipação do Balneário Rincão.   

– PE/38/2023, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal colocar servidor efetivo á disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina. 

Colaboração: Câmara de Vereadores de Içara/Comunicação