O PSOL de Içara formalizou na tarde desta terça-feira, dia 12, representação no Ministério Púlico da Comarca de Içara contra projeto de emenda a lei organica nº 01/2017, aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal na última segunda-feira. O projeto de autoria do Poder Executivo alega modernizar a legislação em relação à alienação de bens públicos e flexibilizar a escolha da modalidade licitatória para concessão e venda de terrenos públicos.
O material enviado pela sigla à imprensa afirma que a emenda é uma manobra do Governo Municipal. “O projeto é uma camuflagem para a real intenção do governo municipal e vereadores de situação, já que na prática a lei irá ferir princípios democráticos, direitos sociais e de cidadania. Com a aprovação da lei, fica extinta a necessidade de consulta às comunidades afetadas, além do fim da exigência da realização de audiências públicas para a doação e troca de terrenos públicos”, coloca.
“Na democracia, todos os cidadãos tem o direito de debater sobre assuntos de interesse público. Atropelar tudo isso, restringir o debate de decisões que podem afetar a vida é a rotina de comunidades inteiras, é uma atitude de qualquer regime, menos da democracia”, ressalta o presidente municipal do Psol, Max Amaral. O projeto deve seguir para segunda votação e a expectativa do partido é que o Ministério Público se manifeste antes disso. Caso a lei seja aprovada e sancionada, o partido estuda entrar com mandado de segurança.
Colaboração: Psol de Içara
