A Câmara Municipal de Içara realizou duas sessões nesta segunda-feira (27), sendo uma extraordinária, convocada após o término da sessão habitual. Sendo aprovados em votações finais os seguintes projetos de lei:
PE/01/2026, autoriza a inversão de afetação de imóveis no Bairro Cristo Rei. A inversão da afetação é necessária para viabilizar a implantação de equipamento público, assegurando melhor aproveitamento do patrimônio público municipal, sem prejuízo às áreas de preservação e sem implicar alienação de bens públicos, tratando-se tão somente de alteração de sua destinação administrativa. O projeto recebeu a Emenda 01/2026, que modifica a redação da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei nº PE/01/2026, para corrigir a localidade dos imóveis nele mencionados, de autoria do vereador Paulo Silveira (PSD).
PE/08/2026, dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pela prática de pichação em bens públicos e privados no município de Içara, caracteriza a infração às posturas municipais e dá outras providências. O texto define de forma clara a pichação, distingue-a do grafite autorizado e fixa sanções proporcionais, com multa de cinco a 50 UFMs, podendo ser majorada em caso de reincidência ou situações agravadas, além da obrigatoriedade de reparação do dano.
PL/05/2026, institui o selo “Empresa Amiga do Idoso” no município de Içara, de autoria da vereadora Irmã Eloisa (PL).
PL/06/2026, institui o programa “Atividade na Melhor Idade”, no município de Içara, de autoria da vereadora Irmã Eloisa (PL). O texto recebeu a Emenda/01/2026, para correção técnica de autoria do vereador Anadírio Martins, Cadeirante (PL).
PL/08/2026, Altera dispositivos da Lei nº 4.912, de 2023, de autoria da Mesa Diretora. O projeto visa corrigir incorreção na formatação final do texto do PL que tratou da estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo, de que trata a Lei n. 4.912/23.
PLCPE/02/2026, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101/2014, de 20 de novembro de 2014. O objetivo é adequar as contratações temporárias no âmbito do Município de Içara às exigências constitucionais e às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
PDL/02/2026, concede a honraria da “Medalha do Mérito Empresarial Zefiro Giassi”.
