A proposta estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta

O projeto de lei que institui o Estatuto da Desburocratização no município de Içara foi protocolado na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (10), pelo vereador Higor Robetti Batista (MDB).  A proposta estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando em especial, a simplificação e desburocratização de atos administrativos, no curso da prestação de serviço público. “O objetivo é proporcionar ao cidadão a prestação de um serviço mais ágil e livre de burocracias”, comentou Higor Batista.

O projeto de lei pretende dispensar à exigência de: Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; Juntada de documento pessoal original do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo. E ainda ficando vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

 O vereador lembrou que em 2017 foi autor do projeto que se tornou lei municipal, desburocratizando e agilizando a abertura de empresas com o programa “Içara bem mais simples”. “Iniciativas de medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia devem ser implementadas no município, a fim de que os processos administrativos se tornem cada vez mais céleres e eficientes”, defende Batista.