A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) iniciou a elaboração do Painel Estadual de Infração de Direitos Humanos com base nos dados da Ouvidoria. Isso porque 93,76% de todos os atendimentos encaminhados à SAS em 2023, por exemplo, foram relacionados às questões de Direitos Humanos como denúncias de infração contra os Direitos da Mulher (43,12%) e contra os Direitos da Criança e do Adolescente (24,03%).
“Já temos os dados de 2023 compilados e a ideia é iniciar neste ano o Painel Estadual de Infração dos Direitos Humanos e torná-lo público. Será uma ferramenta muito importante para otimizar as políticas públicas para essa área em Santa Catarina. A ouvidoria é uma instância muito importantes de gestão pública, porque subsidia os gestores com informações que os possibilitam aperfeiçoar suas ações”, explica a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann.
Com base nas informações recebidas em 2023 nessa área, várias ações já foram realizadas pela SAS para solução dos casos. Entre elas um convênio com uma organização da sociedade civil, especializada na prestação de serviços de acolhimento institucional provisório para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas podem ir para o local acompanhadas ou não de seus filhos e ou dependentes. Ao longo do ano passado, foram acolhidas 36 mulheres e 47 crianças, totalizando 83 pessoas.
Em 2023 também foi sancionada a Lei no 18.666/2023 que destina 4% das residências de programas de habitação popular em Santa Catarina para mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, a SAS também segue incentivando a implementação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, órgãos colegiados que promovem a participação e a formulação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres em todas as cidades de Santa Catarina.
O Governo do Estado também aplica a Lei no 18.300/2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados em órgãos estaduais.
A Ouvidoria da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) atua no recebimento e encaminhamento de reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos com o objetivo de aprimorar a gestão pública da Assistência Social em Santa Catarina. “A denúncia vem da Ouvidoria Geral, chega até nós e a Ouvidoria da SAS encaminha internamente para os setores como a Diretoria de Direitos Humanos, por exemplo”, lembra o ouvidor da SAS, Gustavo Gallo.
Colaboração: Ascom SAS
