Com a realização da sessão ordinária nesta terça-feira (17), os vereadores aprovaram em votações finais e por unanimidade, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Com isso os textos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso. Os dois projetos autorizam abrir créditos suplementares. O PE/11/2026, surge em resposta à necessidade urgente de reordenamento das despesas orçamentárias com vistas à garantia da continuidade da parceria do município com a APAE.

“Fundamental importância para a promoção da inclusão social e da dignidade da pessoa com deficiência”, completa mensagem do Executivo, anexa ao projeto de lei. E também para recursos destinados às obras e pavimentações em vias públicas, drenagem, iluminação e espaços comunitários. E por último, PE/15/2026, tem por finalidade promover o reordenamento das dotações orçamentárias do município, para viabilizar a aquisição de duas viaturas destinadas ao apoio das atividades operacionais da Polícia Militar no município. “São medidas importantes para o desenvolvimento da cidade, bem-estar e segurança da população, por isso receberam atenção espacial por parte do Legislativo”, ressaltou o presidente da Câmara Municipal Duca Zata (PL).