Na última sessão, os vereadores de Içara aprovaram em votações finais dois projetos de lei. O PL/06/2021, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais nº 11.340/2006 e 13.104/2015, no âmbito do Município de Içara, de autoria dos vereadores Carla Vieira de Souza (MDB) e Jairinho (PSD).
A medida proíbe a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas conforme as leis Maria da Penha ou do Feminicídio, abrangendo a esfera da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
E o Projeto de Lei PL/15/2021, que institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19, a ser lembrado anualmente no dia 19 de junho, de iniciativa do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB). As matérias seguem para a sanção da prefeita municipal.
Colaboração: Comunicação Social da Câmara de Vereadores
