A pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Içara realizada nesta terça-feira, dia 02, contou com três projetos de lei para apreciação dos parlamentares. Sendo aprovado em votação final o projeto de lei PL/33/2022, que altera redação do art. 1º da Lei Nº 1464/99 de 27 de agosto de 1999.
Conforme o autor vereador Davi Inácio Nazário (PP), a proposta tem a finalidade de adequar a lei que declarou de titularidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município, pois ocorreu a alteração de sua denominação social, para Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Município de Içara/SC.
Outra matéria aprovada em votação final foi o projeto de autoria do Poder Executivo PE/40/2022, que autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal colocar servidor efetivo à disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Já em primeira votação passou o PE/39/2022, que autoriza concessão de subvenção social à Rede Feminina de Combate ao Câncer, com emenda apresentada pelo vereador Jairinho (PSD), para correção técnica. A sessão teve ainda uma moção, nove indicações, dois requerimentos e um pedido de informação.
Colaboração: André Dal Pont – Câmara de Içara
