A obrigatoriedade de transmissões ao vivo pela internet e as gravações dos processos licitatórios no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Içara foram apresentadas via anteprojeto de lei pelo vereador Edson Freitas (MDB). A indicação foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira (03).
A intenção é proporcionar e garantir a transparência de todos os processos licitatórios que estão sendo executados pelo Poder Público local, abrangendo todos os Poderes e órgãos. O autor da matéria destacou que a transparência se realiza por meio do acesso aos cidadãos às informações governamentais, tornando mais democrático e estreitando as relações entre o Estado e a sociedade civil.
“Encaminhamos um anteprojeto, pois segundo a procuradoria da Câmara, é de competência originária do Chefe do Poder Executivo apresentar projeto nesse sentido. Esperamos e acreditamos que a proposta seja devolvida ao legislativo para aprovação em Plenário”, completou Freitas.
Colaboração: Comunicação Social – Câmara de Vereadores
