Através de duas sessões ordinárias realizadas nesta segunda e terça-feira, os vereadores de Içara aprovaram em votações finais os seguintes projetos de lei:
PE/03/2026, autoriza transferência de imóvel, por doação, à Empresa Industria e Comércio de Móveis Vamapi Ltda.
PE/12/2026, autoriza abrir crédito suplementar, devido a necessidade urgente para custear as despesas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amrec – CISAMREC, para aquisição de câmeras para implementação do novo sistema informatizado de reconhecimento facial dos usuários do Consórcio de Saúde, a ser utilizado para autorização de exames, consultas e procedimentos.
PE/13/2026, denomina área de lazer “José Alexandre Schlickmann”, do Bairro Tereza Cristina.
PL/04/2026, institui o “Mês Municipal de Valorização da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, de autoria do vereador Anadirio Martins, Cadeirante (PL). Sendo realizado anualmente no período de primeiro a 31 de agosto, integrando o Calendário Oficial do Município.
PR/01/2026, altera a redação do artigo n° 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Com isso, todas as matérias serão encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual depois de analisar o aspecto constitucional, legal e regimental, despachará às demais Comissões que tiverem que se manifestar de maneira sucessiva, de autoria da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno.
PE/19/2026, autoriza abrir crédito suplementar. Conforme mensagem do Poder Executivo, a medida visa à abertura de crédito especial, com a finalidade de viabilizar o repasse financeiro destinado ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, bem como promover adequação orçamentária para ações administrativas no âmbito municipal. A proposição tem como objetivo principal contribuir com a aquisição de caminhão de combate a incêndio, equipamento essencial para o fortalecimento da estrutura de segurança pública no município.
