A proposta visa revogar a Lei Nº 4.475, de 20 de dezembro de 2019, que alterou o nome da rua para Arcolino Guglielmi
Projeto de lei para restabelecer a denominação da Rua Henrique Lage, em Içara, foi protocolado pelo vereador Adilson Bertan (PP). A proposta visa revogar a Lei Nº 4.475, de 20 de dezembro de 2019, que alterou o nome da rua para Arcolino Guglielmi.
“A pedido de diversos moradores e comerciantes apresentei esse projeto. A rua Henrique Lage já era consolidada há muitos anos, com a alteração para o novo nome gerou muitos transtornos em relação a cadastros das empresas de telefonia, bancos, internet, CNPJ e alguns casos a mudança pode gerar custos a população”, explicou Bertan.
A rua Henrique Lage foi denominada através da Lei 501, de 09/09/1983. E sua alteração da denominação pela Lei 4.475/2019, já trazia parecer jurídico contrário à mudança da denominação, pois não atendia às exigências legais, onde é necessário a concordância de 80 por cento dos moradores da rua, conforme estabelece a Lei 3.296/2013.
“Existe também um procedimento do Ministério Público, questionando essa alteração de 2019 e recomendando que a Câmara revogue a alteração feita”, informou Bertan. A proposta ainda acrescenta que o trecho da rua Henrique Lage, tem seu início na Avenida Procópio Lima, seguindo rumo ao sul até o limite do perímetro urbano. O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Colaboração: Câmara Municipal de Içara/ Imprensa
