O Mês Municipal de Valorização da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em Içara, será realizado anualmente no período de primeiro a 31 de agosto, conforme projeto de lei PL/04/2026, de autoria do vereador Anadírio Martins, Cadeirante (PL) e aprovado por unanimidade em votação final nesta terça-feira (07), pela Câmara Municipal. A data integrará o Calendário Oficial do Município. O projeto ainda revoga a Lei n° 4138, de 19 de dezembro de 2017, conhecida como “Agosto Laranja”.
“O objetivo é atualizar e ressignificar a política pública municipal referente ao mês de agosto, pois a legislação vigente foi editada em um contexto histórico no qual predominava uma abordagem assistencialista e preventiva da deficiência, com foco na conscientização sobre suas causas e na ideia de prevenção”, explicou o vereador Anadírio Martins. O parlamentar ressaltou que a proposta aprovada é um avanço simbólico, social e jurídico, reafirmando o compromisso do município com a inclusão, igualdade de oportunidades e o respeito à dignidade humana. “Ao longo dos últimos anos, houve uma evolução significativa no tratamento jurídico, social e institucional da temática das pessoas com deficiência”, completou Martins.
Na oportunidade representante da APAE fez uso da tribuna e contribuiu sobre a iniciativa do projeto de lei. “Essa proposta promove maiores campanhas de orientações, debates, ações de saúde preventiva, políticas públicas voltados ao direito da pessoa com deficiência e enaltece o seu protagonismo”, comentou a responsável técnica da APAE, Mirian Guglielmi Balod. A matéria segue para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.
A proposta tem a finalidade de promover ações que reforçam o respeito à dignidade humana, à autonomia e à cidadania das pessoas com deficiência; ampliar a conscientização sobre a importância da inclusão social, da acessibilidade e da eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, digitais e atitudinais; incentivar o combate ao capacitismo, à discriminação e a qualquer forma de violação de direitos; estimular a participação ativa das pessoas com deficiência na construção das políticas públicas municipais; oferecer espaços de diálogo, formação, cultura e convivência que valorizem a diversidade humana; promover orientações sobre saúde integral e cuidado inclusivo para o fortalecimento da qualidade de vida e do acesso ao atendimento adequado. Durante o mês serão realizadas atividades educativas, culturais, esportivas, formativas e comunitárias.
