Com o intuito de ampliar o acesso da população às informações, foi aprovada em votação final dois projetos de lei que garantem à publicidade nas Secretarias Municipais de Educação e Saúde. De autoria dos vereadores Edson Freitas (MDB) e Jairinho (PSD), os projetos foram votados na última semana, pela Câmara Municipal de Içara.
De iniciativa do vereador Edson Freitas o projeto de lei PL/67/2021 que institui o Portal Transparência das Escolas Públicas Municipais, garantindo acesso à informação no sítio eletrônico da prefeitura referente a todas as unidades escolares municipais, englobando, dentre outros, conteúdos atualizados sobre o corpo docente e técnico-administrativo; infraestrutura; o endereço postal, telefones, WhatsApp e endereço eletrônico, bem como o horário de atendimento ao público externo; registro detalhado dos repasses financeiros; todas as despesas; programas, ações e projetos; lista de espera por vagas, por escola; cardápio da merenda escolar.
“Esse portal é fundamental para que a sociedade içarense tenha transparência e segurança das informações em relação às unidades escolares”, comentou Freitas. O PL/66/2021, é sobre a divulgação pela prefeitura municipal em sua página oficial na internet e nas dependências das unidades de saúde, da relação de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básica de Saúde e Unidades de Saúde da Família.
“Além de ser um direito do cidadão o acesso à informação, muitas pessoas se deslocam inúmeras vezes até as unidades de saúde e farmácia municipal, em busca de medicações que muitas vezes estão em falta, e a medida evitará esse incômodo”, disse Freitas.
O vereador Jairinho também autor desse projeto de lei defendeu a ampliação da transparência na Administração Pública. “É um importante instrumento para que a população tenha acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita na rede de saúde”. Os textos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvânia Cardoso.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara
