Atualizada às 17h – Desde que o prefeito e vice de Içara Murialdo Canto Gastaldon e Sandro Giassi Serafim assumiram suas funções, os cofres públicos já sofreram alguns desfalques. O problema é que em todas as vezes, a situação ocorreu por erros de gestões anteriores. O fato novo, é que nesta semana o município foi condenado subsidiariamente em ação trabalhista porque terceirizou irregularmente atividades próprias do poder público. A decisão do juiz Erno Blume, da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, foi confirmada pelos ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

De acordo com o procurador geral do município, Walterney Réus, trata-se de um problema decorrente da extinta Associação Feminina de Assistência Social de Içara (Afasi). “Essa informação se refere a uma prática que perdurou até o ano de 2008 com a acontratação de servidores através da Afasi. Muitos deles foram colocados para a rua e não receberam”, explica. 

Custeada pelo município, a Afasi atendia exclusivamente ao ente público e foi criada para a contratação de funcionários. Desta forma, segundo o juiz, o município terceirizou irregularmente, sem qualquer licitação, atividade essencial na área da saúde. O município de Içara pediu que fosse declarada a nulidade do contrato de trabalho, já que o autor da ação foi contratado sem prestar concurso público. Em sua defesa, também alegou que não poderia ser responsabilizado porque o convênio com a Afasi era irregular.

“Os antigos trabalhadores entraram com ações trabalhistas, o que resultou em 170 ações. Destas, muitas já estão em recursos, outras não. O que podemos dizer é que a qualquer momento nós poderemos ter que pagar essas indenizações. E mais uma vez por razões pretéritas, por erros de gestões anteriores. Estamos com uma bomba nas mãos”, assinala Réus. 

Para a responsabilização do município e a consequente condenação, foram consideradas a falta da licitação para a contratação da empresa (culpa in eligendo) e a falta de preocupação em saber se todas as verbas estavam sendo corretamente pagas aos empregados (culpa in vigilando). 

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Içara (Sindserpi), Edna Benedet, explica que o sindicato chegou a defender os servidores por um tempo. “Mas, depois, o próprio Ministério Público alegou que seria de responsabilidade do Senalba, o sindicato estadual. Na época, várias pessoas não receberam, mas agora não estamos mais acompanhando para ver a quantas anda esse processo”, completa. O advogado que defende os servidores, Jamilto Colonetti, foi contatado por telefone pelo Jornal Gazeta, mas não foi encontrado até o fim desta edição.







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