Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Rincão, realizada na terça-feira, dia 10, foram aprovados em primeira votação, em Plenário, os projetos do Poder Executivo para a formalização de convênios com entidades organizadas, que prestam serviços para a população rinconense. A sessão foi presidida por Rogério José Cardoso, que assumiu a presidência da Casa, no começo do mês de janeiro.
Foi aprovado o Projeto de Lei – PE 001/2026 autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Associação dos Serviços Voluntários de Balneário Rincão para execução de serviços de bombeiros e regular as atividades de segurança contra sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens, atendimento pré-hospitalar, exames de projetos e vistorias de segurança contra sinistros em edificações, desenvolvidas pelas corporações, através das Organizações de Bombeiros a serem conveniadas ao Município.
É de competência exclusiva do Corpo de Bombeiros Militar as atividades de exames de projetos e vistorias de segurança contra sinistros em edificações e eventos, e é de competência mutua do Corpo de Bombeiros Militar e da Associação dos Serviços Voluntários, a execução dos serviços de bombeiros, combate a incêndios, busca e salvamento de pessoas e bens, atendimento pré-hospitalar.
Hospital São Donato
Também foi aprovado o Projeto de Lei – PE 002/2026, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Fundação Social Hospitalar de Içara (Hospital São Donato), objetivando o repasse financeiro para manutenção do pronto-socorro da entidade para o atendimento dos moradores de Balneário Rincão nos casos de urgência e emergência.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei – PE 003/2026, que dispõe sobre a dispensa de chamamento público para a celebração de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae de Balneário Rincão), para atendimento da política municipal de garantia de avaliação e acompanhamento da pessoa com deficiência intelectual e, prioritariamente, das pessoas com o transtorno do espectro Autista (TEA).
A dispensa de chamamento público fundamenta-se na inexistência, no território municipal, de outra entidade ou serviço multiprofissional habilitado a atender crianças e adolescentes de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos com diagnóstico de deficiência intelectual e/ou Transtorno do Espectro Autista.
Associação
Ainda aprovado o Projeto de Lei – PL 001/2026, que autoriza o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Rincão, Rogério Cardoso, o Rogério da Farmácia, a filiar à Câmara Municipal e esta contribuir mensamente com a Federação das Câmara de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), para que sejam realizados cursos de capacitação aos servidores e vereadores.
