Na próxima segunda-feira (16), uma sessão extraordinária será realizada pela Câmara Municipal de Içara. A medida é necessária para a apreciação de projetos de lei que ainda estão em tramitação. Sendo o Projeto de Lei Ordinária PE/37/2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Içara para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas 1/2024, da Prestação de Contas da Prefeita referente ao exercício de 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. E o Projeto de Emenda a Lei Orgânica PELOPE/01/2024, que dá nova redação ao Paragrafo 5º do Art. 70 da Lei Orgânica do Município de Içara, para adequar as disposições ao Prejulgado nº 2196 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, dispondo sobre a possibilidade de indenização por férias não usufruídas pelo Prefeito.
A sessão inicia às 19 horas, com transmissão ao vivo pelo canal do legislativo no YouTube. “São matérias de relevância para a cidade e com essas votações devemos limpar a pauta deste ano”, finalizou o presidente Max Luiz (PL).
