Os moradores de Balneário Rincão irão contar, em breve, com o serviço para proteção dos direitos dos consumidores, ou seja, a instalação de uma unidade do Procon. A partir da iniciativa do Promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, que respondia pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, a criação do serviço no Município de Balneário Rincão foi possível com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Com o compromisso do Poder Executivo de implantar o Procon foi sancionada pelo prefeito Jairo Custódio, em 7 de julho de 2022, a Lei Municipal nº 553 criando a unidade de proteção aos consumidores locais.

Segundo o Diretor de Desenvolvimento Econômico de Balneário Rincão, Adroaldo Faraco, os encaminhamentos estão sendo dados para que a unidade seja implantada com a maior brevidade possível. “A lei que cria o Procon já foi aprovada pela Câmara de vereadores; participamos de treinamento no Procon estadual por três dias e, agora, aguardamos o cadastramento naquele órgão, da estrutura pessoal mínima exigida que é de três pessoas”, explicou. A equipe será divindade nos serviços de triagem (quem recebe as demandas do consumidor), fiscal (quem valida a demanda), e diretor (quem analisa e lavra os autos das infrações).

Faraco ainda revela que será criado, em Balneário Rincão, o Conselho Municipal dos Direitos do Consumidor (COMDICOM) que atuará como a 2ª instância julgadora dos recursos. “E também vamos criar o Fundo Monetário dos Direitos do Consumidor (FUMDICOM) para o qual será destinado os valores arrecadados nas infrações. E esse valor ficará à disposição para investimentos nas políticas de defesa do consumidor”, concluiu.

Alexandra Cavaler – Redação Içara News