Olá caros amigos internautas, tudo bem com vocês? espero que sim!

Essa semana trago novidades para vocês no que tange à legislação trabalhista e as importantes mudanças neste ano.

Foram sancionadas duas medidas provisórias (MP´S): a Medida Provisória 881/19 da Liberdade Econômica e a Medida Provisória n°905/19 que cria o Contrato Verde e Amarelo.

Destacamos as principais mudanças as quais são:

1- Contrato verde e amarelo que veio diminuir os encargos das empresas ao contratar jovens em seu primeiro emprego. É um novo modelo de contratação paralelo a CLT-Consolidação das Leis Trabalhistas;

2- Desconto da contribuição previdenciária no seguro desemprego;

3- Os acidentes de percurso não são mais considerados acidentes de trabalho;

4- A regulação do trabalho aos domingos e feriados;

5- A liberação do trabalho aos sábados para os bancários;

6- A Carteira de Trabalho Eletrônica;

7- A exigência de registro de ponto apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

Estas mudanças vão impactar as empresas e as regras deverão ser observadas neste ano de 2020 a fim de evitar multa e processos judiciais.

As empresas serão obrigadas a registrar o contrato de trabalho em até cinco dias da data da admissão do funcionário.

Quanto aos trabalhadores, também é essencial que estes possam entender estas novidades para que possam se adaptar às novas exigências das empresas.

Um forte abraço e até breve!

Dra. Midian Alborghetti – Advogada