O vereador Flavio Felisberto apresentou ao Poder Executivo o anteprojeto de lei para a criação do Dia Municipal de Conscientização do Autismo e princípios para a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como sendo o dia 2 de abril, e o anteprojeto objetiva instituir no calendário oficial do município “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser considerado anualmente, durante o mês de abril nas escolas para promoção de eventos, projetos, palestras e consultas direcionadas aos cuidados necessários as pessoas com transtorno do espectro autista.

“O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidência, sobre tudo pelo crescimento no número de diagnóstico. E essas ações citadas podem contribuir com a inclusão social”, explicou Felisberto. Segundo o anteprojeto o município também deverá implementar o programa de Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, em observância, obrigatoriamente, as exigências da Lei Federal N° 12.764 de 27 de Dezembro de 2012.

“O programa de Política Municipal é uma garantia da dignidade dos autistas, facilitando aos atendimentos de saúde, educação e programas de políticas sociais. E também estimular à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista na sociedade”, finalizou o vereador Flávio Felisberto.

Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara