Com a realização da sessão ordinária desta segunda-feira (13), os vereadores de Içara aprovaram em votação final o projeto de lei o PE/28/2026, que desafeta área pública de sua destinação originária e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. De acordo com mensagem do Executivo anexa a matéria, a área objeto da desafetação possui 1.411,11 m², correspondente à Área Verde 02 do Loteamento Lauro Esbegen, situada no Bairro Vila Nova, e atualmente encontra-se classificada como bem de uso comum do povo. “Todavia, diante das necessidades de ordenamento territorial e da implantação de ações de interesse público, torna-se necessária a...

Os presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec) se reuniram na sexta-feira, dia 10, no pavilhão da Festa da Tainha, em Balneário Rincão. O Encontro teve oito Câmaras representadas e pautas comuns a todos os municípios foram discutidos como o Turismo através do projeto Integratur, que está sendo aplicado em parceria com a Universidade do Extremo Sul Catarinense. O presidente da Câmara de Balneário Rincão Rogério José Cardoso, o Rogério da Farmácia, sugeriu que os presidentes dos legislativos criassem em suas cidades uma Comissão Especial para lutar junto ao Governo do Estado pela Extensão da Via...

A regulamentação dos critérios para solicitação, análise e implantação de redutores de velocidade (lombadas físicas) no município de Içara, foi aprovado através de projeto de lei PL/15/2026, de autoria do vereador Sandro Ressler (PL). Com isso, a implantação de lombadas somente será autorizada mediante a solicitação formal protocolada junto ao órgão municipal de trânsito; apresentação de abaixo-assinado contendo manifestação favorável da maioria dos moradores da via (mínimo de 80% dos responsáveis pelos imóveis); identificação precisa do local ou trecho da via onde se pretende a instalação; atendimento aos requisitos técnicos preliminares previstos na legislação vigente, especialmente na Resolução CONTRAN nº...