Em mensagem ao Legislativo, a prefeita explicou que a razão ao veto integral aconteceu devido ao projeto tornar-se inexequível

Na sessão ordinária desta terça-feira (7), foi rejeitado o veto da prefeita municipal referente ao Projeto de Lei PL/52/2022, que altera a Lei nº 3.115, de 2011, obrigando a identificação dos veículos oficiais da administração direta e indireta do município de Içara, bem como dos veículos e imóveis alugados e contratados para prestação de serviço.

Em mensagem ao Legislativo, a prefeita explicou que a razão ao veto integral aconteceu devido ao projeto tornar-se inexequível tendo em vista as diversas formas de contratação de máquinas para execução de obras e serviços de limpeza e conservação.

“Esses veículos são de propriedade privada e apenas executam os serviços contratualizados, podendo em qualquer horário diverso prestar serviços a terceiros”, informou o Executivo. O autor do projeto vereador Geraldo Baldissera (MDB), ressaltou que a matéria tramitou e foi aprovada em duas votações pelos vereadores.

“É bom para cidade, pois a proposta é ampliar a transparência com os veículos e máquinas que são locados, pois com a identificação o cidadão vai identificar quando estão trabalhando para o município”. Ele completou informando que a medida já existe em lei, apenas sendo acrescentada para os veículos e máquinas.

“Antes a lei se referia a identificação apenas aos espaços locados. E com esse projeto essa informação passa a valer para as máquinas e veículos alugados e contratados, dessa forma fortalecendo a transparência”. O veto foi rejeitado por oito votos contrários e sete favoráveis. Ainda na sessão foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Executivo PE/10/2023, que autoriza firmar convenio com a APAE de Içara e abrir crédito especial.

Colaboração: Câmara de Vereadores de Içara