O presidente do legislativo acrescentou que a matéria também assegura a transparência das informações dos órgãos

Aprovado pelos vereadores de Içara nesta segunda-feira (30), o projeto de lei PL/18/2020 tem o objetivo de assegurar e promover em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado a pessoas com câncer. Além também do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais destes indivíduos, garantindo o respeito, dignidade, cidadania e inclusão social.  O idealizador é o presidente da Câmara Municipal Rodrigues Mendes, o Sapinho. 

A proposta de Lei estabelece princípios e objetivos de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. Como por exemplo, o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames necessários à elucidação precoce em que a principal hipótese seja a de câncer, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.

“A intenção é criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença”, explicou Sapinho. O presidente do legislativo acrescentou que a matéria também assegura a transparência das informações dos órgãos e identidades em seus processos, prazos, fluxos e acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e seu tratamento pelo paciente e seus familiares. Com aprovação no legislativo o projeto de lei segue para a sanção do prefeito municipal.

Colaboração: Câmara Municipal de Içara