Através de pedidos de informações aprovados pela Câmara Municipal de Içara, a vereadora Carla Vieira de Souza (MDB), questiona o Poder Executivo sobre a não aplicação de leis já sancionadas. Em referência a Lei Nº 4.632, de 27 de setembro de 2021, que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município. Disponibilizando aos cidadãos, no site da Prefeitura, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela Administração.

Já a Lei Nº 4.609, de 20 de agosto de 2021, instituindo a Política de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar. Com o objetivo principal de fomentar a aplicação de diretrizes ao combate à violência contra a mulher. Conforme a vereadora Carla de Souza as referidas leis foram aprovadas no ano passado, sendo que já se passou o tempo hábil para a aplicação das mesmas. “As proposições são para que o Poder Executivo informe os motivos de ainda não estarem colocando em prática essas Leis, pois são ferramentas importantes para os cidadãos”, defende Souza.

Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara