O vereador Marcos Soares Machado, o Marquinhos, protocolou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei Nº 4/2025, que propõe medidas rigorosas para combater a receptação de produtos oriundos de ações criminosas em Criciúma. A proposta estabelece a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais e empresas que sejam flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo itens provenientes de atividades ilícitas, como fios de cobre furtados e outros bens frequentemente ligados a crimes.

A iniciativa visa desestimular práticas criminosas, como o comércio de produtos roubados, que alimentam o crime organizado e afetam diretamente a segurança e o bem-estar da comunidade. Caso a Administração Municipal identifique irregularidades, um procedimento administrativo será aberto, com a notificação do infrator, que terá direito à defesa. O processo deverá ser concluído em até 60 dias, sob pena de revogação da suspensão do alvará.

Se confirmada a infração, o alvará será definitivamente cassado, mas, caso as acusações sejam infundadas, o estabelecimento terá seu alvará restabelecido imediatamente. O projeto visa, assim, garantir que os comerciantes operem dentro da legalidade, protegendo o patrimônio público e privado e promovendo um ambiente mais seguro e ordenado em Criciúma.

Colaboração: Letícia Ortolan

Fotos: Luís Carvalho