O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), alinhado com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), recomendou aos municípios catarinenses que implementem a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO). O objetivo é incentivar políticas públicas, programas e ações que induzam a transição agroecológica e a produção orgânica e de base agroecológica.

A decisão da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta terça-feira (12/11), orientou também para que os municípios efetuem um levantamento de dados e realizem diagnósticos periódicos da produção agroecológica e orgânica, a fim de conhecerem quem são os produtores, e direcionem políticas públicas específicas para esse segmento.

As orientações decorrem de levantamento (@LEV 24/80051549) efetuado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, para a avaliação das políticas públicas no âmbito da agroecologia e da produção orgânica em Santa Catarina.

A relatora explicou que a política agroecológica faz parte da agenda global, integrando o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 2 (ODS 2), intitulado “Fome Zero e Agricultura Sustentável”, da Agenda 2030 da ONU, aderida pelo Brasil, o qual propõe, como diretriz, acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, a melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

Da mesma forma, a iniciativa tem relação com o ODS 12, “Consumo e Produção Sustentáveis”, que visa assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis, com destaque para o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos, entre os quais se incluem os agrotóxicos, bem como a redução da sua liberação para o ar, água e solo.

A decisão recomendou ainda aos munícipios a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a implementação de políticas de estímulo ao consumo de alimentos in natura e minimamente processados, e o incentivo ao acesso regular da população aos alimentos agroecológicos e orgânicos por meio do cultivo, comércio e/ou compra de alimentos.

E propôs a viabilidade de disponibilizar incentivos fiscais, financeiros e creditícios para os produtores agroecológicos, e a implementação de hortas e cozinhas comunitárias para promover o acesso a alimentos seguros e adequados, especialmente para a população vulnerabilizada.