Mais um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo içarense, tem gerado polêmica no município. Aprovado no último dia 13, o PLCPE nº 9/2021 altera o Estatuto do Servidor Público descontando, assim, 20% no salário dos servidores que faltarem a 20 dias de trabalho. Inclusive em atestados cumulativos anualmente, ou seja, a remuneração do servidor será equivalente a 80% do valor. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores com dez votos a favor e cinco contrários.
Segundo o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpi), Douglas Matos, a proposta não foi apresentada, comunicada ou discutida com os servidores. “Nunca fomos comunicados de nada. Não sabemos nem os motivos. Somos contra a lei, pois a mesma fere direitos adquiridos, princípios constitucionais e tem posicionamento do STF contra”, explica acrescentando que pretendem resolver a questão negociando. “Em último caso, seremos obrigados a entrar na Justiça”, assinala.
O representante jurídico ainda ressalta que há situações em que a própria administração é culpada pela doença, pelos acidentes… que motivam a licença. “E nós nunca ajuizamos ação de indenização contra a administração municipal por conta disso”, recorda Douglas.
A vereadora Carla Souza (MDB) votou contra o projeto de lei completar e diz que é inconcebível o poder público retirar salário do servidor em momento de doença, “ainda mais em tempo de pandemia, em que a população tem adoecido ainda mais. O servidor não escolhe ficar doente e quando fica, aí sim, precisa de dinheiro! Dinheiro para comprar remédios, cobrir gastos hospitalares, cuidador e por aí vai. É inconcebível o poder público retirar salário do servidor em momento de doença”, enfatizou.
A edil se mostrou indignada com o argumento do projeto de que há muitos atestados apresentados pelos servidores, “e que quando o afastado é pago pelo INSS ele recebe menos. Se o contribuinte já é prejudicado pelo estado, o município vai na mesma linha e prejudica o seu servidor? É preciso apresentar mecanismos para diminuir ou combater as doenças dos servidores”, relatou Carla Souza.
O executivo foi procurado pela redação do Portal Içara News, mas até o momento da publicação deste material não obteve retorno.
Colaboração: Alexandra Cavaler
