quarta-feira, 29 maio, 2024
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Sessão extraordinária é realizada para aprovação final de projeto de lei

Foto: Divulgação

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (25), os vereadores de Içara aprovaram por unanimidade em votação final o projeto de lei PE/03/2024, que dispõe sobre benefícios eventuais, no âmbito da Política Pública de Assistência Social, no município e dá outras providências.

De autoria do Poder Executivo, a medida visa à atualização da legislação municipal no sentido de adequar o município as normas estaduais e federais, a fim de que o município possa continuar recebendo financiamento pelo Estado de Santa Catarina bem como qualificar a gestão e a oferta dos benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para os munícipes içarenses, em consonância com as legislações e normativas dos entes federados acima mencionados.

Colaboração: Câmara de Vereadores de Içara/Comunicação 

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