O projeto de lei PE/57/2026, que autoriza o município de Içara a conceder cessão de uso de veículos ao estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, para uso do 29º Batalhão de Polícia Militar, foi aprovado em votação final pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (09). A medida tem a finalidade de disponibilizar três motocicletas modelo Yamaha XTZ 690 Ténéré 2026/2027, devidamente equipadas para emprego exclusivo nas atividades operacionais de segurança pública.
“O patrulhamento ostensivo com uso das motocicletas proporciona maior agilidade no deslocamento, permitindo respostas mais eficientes e céleres nas ocorrências”, justificou o Poder Executivo, através de mensagem anexa ao projeto de lei. E também aprovado de forma definitiva o PE/58/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 7,4 milhões ao Fundo Financeiro do IÇARAPREV, destinado ao pagamento de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) de servidores inativos e pensionistas.
Segundo a Mensagem o gasto previdenciário é de natureza imprevisível, a maioria das aposentadorias pode ser requerida a qualquer tempo, e as pensões por morte e invalidez dependem de eventos aleatórios, de modo que as despesas já realizadas até setembro de 2026 se aproximam do limite orçado, exigindo a suplementação. “Os recursos serão obtidos por anulação parcial de dotações da Reserva de Contingência do RPPS, sem aumento da despesa total”, completou a mensagem.
