O projeto de lei que dispõe sobre a proibição de inauguração ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam, foi protocolado pelo presidente da Câmara Municipal de Içara Itamar da Silva (PP), na quinta-feira, dia 14.
Conforme a proposta, somente estarão aptas à inauguração ou entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Conforme o autor da proposta a medida visa evitar o que aconteceu no final do ano de 2020 com o Paço Municipal, sendo inaugurado com dificuldades estruturais para atender a população. “A estrutura da prefeitura foi inaugurada sem condições de trabalho, por dentro os prédios estão vazios. Não existe possibilidade de acomodar as demais secretarias municipais nos novos prédios por ainda estarem inacabados”, frisou Itamar da Silva.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara
