Com o objetivo de regularizar a demolição de imóveis abandonados ou inacabados foi aprovado, em votação final pelo legislativo, o projeto de lei complementar PLCPL/02/2021, de autoria do vereador André Mazzuchelli Jucoski, o Polakinho (PSDB).  A medida permite ao Poder Público demolir os imóveis quando não concluídos e abandonados por prazo igual ou superior a cinco anos, sendo julgados insalubres, em risco de invasões, em risco às propriedades vizinhas, em risco à segurança pública e atentem contra a paisagem urbana ou natural e à qualidade estética das habitações.

A demolição não poderá ser imposta quando o projeto puder ser modificado ou licenciado, quando a edificação, equipamento ou muro estiver “sub judice”, ou ainda, quando se tratar de obra ou parcelamento do solo licenciado em desacordo com a legislação e não for passível de alteração de projeto para a adequação à legislação.

Conforme o vereador Polakinho o município possui inúmeras obras inacabadas e abandonadas em diversos bairros, que trazem insegurança tanto na parte de animais peçonhentos quanto ao favorecimento de abrigo para atitudes ilícitas e inapropriadas. “Esta lei tem o intuito de trazer uma regulamentação mais específica, e permitir ao município, se for o caso, a autonomia de desmanchar essas obras, limpar os terrenos e cobrar posteriormente do proprietário. R assim, gerar maior segurança a todos”, explicou Polakinho.

Ele acrescentou que a prefeitura antes de tomar alguma atitude deverá notificar o proprietário. “A administração não vai colocar o trator para desmanchar. Primeiro vai notificar o proprietário e seguir os procedimentos legais. Caso não fsejam tomadas as devidas providências pelo dono do imóvel, aí sim a administração municipal poderá demolir”. O texto segue para sanção da prefeita municipal.

Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara