Um projeto de lei de autoria do vereador Higor Robetti (MDB) proíbe a participação de empresas em processos licitatórios por descumprimento de contratos ativos. De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir o bom andamento dos contratos executados no município. “O projeto ainda fortalece os princípios do direito administrativo, principalmente na questão da moralidade e eficiência, sendo mais um instrumento para o cuidado com o dinheiro público”, pontua Robetti.

“A medida contribui para o desenvolvimento e planejamento estratégico da cidade, garantindo que as empresas contratadas para execução de obras e serviços cumpram os prazos e valores estabelecidos nos contratos”, explicou o vereador. A proibição aplica-se no prazo de cinco anos. A empresa vencedora de pregões presenciais e online, convites ou contratos de qualquer gênero, que não cumpriu o contrato estabelecido e recebeu pagamentos por parte da administração municipal, deverá devolver os recursos recebidos.

Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara