A Comarca de Içara, que atende também a cidade de Balneário Rincão, tem desde o último dia 19 oficialmente a 3ª Promotoria de Justiça, situação que já vem há anos sendo aguardada. Entretanto, ainda não há um promotor titular responsável por esta nova unidade do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o que deve ser definido já nesta semana.

“O edital de remoção já se encerrou. A promotora de Justiça Júlia Trevisan de Toledo Barros, atual titular da 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga, é a mais antiga inscrita. Aguarda-se apreciação do edital pelo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão a ser realizada no dia 7 de fevereiro (quarta-feira)”, explica o responsável pela 2ª Promotoria de Justiça de Içara, Fernando Rodrigues de Menezes Júnior.

De acordo com ele, mesmo sem a atuação de um promotor titular, na prática a promotoria já vem funcionando. “Atualmente, os Promotores de Justiça das duas outras Promotorias estão respondendo pela nova, até que seja designado um titular”, enfatiza Menezes. Ele divide a atuação com Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, que responde pela 1ª Promotoria da comarca.

Com a efetivação da nova unidade do MP, há uma redistribuição em relação às atribuições. A atuação da 1ª Promotoria fica voltada às áreas cível, das famílias, das sucessões, dos registros públicos, da infância e juventude, da cidadania, do consumidor, nos procedimentos administrativos e correcionais da direção do Foro, além de habilitação de casamento.

Já na 2ª Promotoria, a atuação se dá nas áreas do Juizado Especial Criminal, falências e recuperação judicial, fazenda pública, moralidade administrativa, meio ambiente, controle de constitucionalidade, e controle externo da atividade policial e da tutela difusa da segurança pública.

Na 3ª Promotoria, o futuro titular cuidará das áreas criminal, Tribunal do Júri, juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, da execução penal e também de ordem tributária.

Especial Jornal Gazeta