Agora é lei a proposta do deputado Gelson Merisio (PSD) que quer dar mais transparência ao processo de suspensão da carteira de motorista. Nesta quinta-feira, dia 21, o governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) ainda neste mês de dezembro. Com isso, todos os efeitos da nova legislação passam a valer.
O Departamento de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) agora é obrigado a realizar a notificação de suspensão da CNH no mesmo ano em que a pessoa acumula 20 pontos na carteira. Com isso, o órgão de trânsito não poderá suspender o direito de dirigir dos motoristas que extrapolaram a pontuação em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Uma estimativa inicial apontou que mais de 500 mil motoristas seriam afetados.
“Nós tiramos um incômodo, uma espada da cabeça de centenas de milhares de pessoas que não tiveram a cobrança dos pontos no tempo oportuno e agora estavam tendo a carteira suspensa de forma retroativa. Essas multas já foram pagas. E as pessoas não podem ser punidas porque o Detran não contabilizou no tempo certo as multas. Agora, terá que ser mais eficiente”, afirmou o deputado Gelson Merisio.
A lei também prevê que o Detran notifique o motorista que se cadastrar pela internet de que está perto de perder a carteira, ao atingir 15 pontos, por exemplo. É mais uma medida para devolver o caráter educativo do processo de pontuação na CNH. “Não é uma questão de legitimar uma falha. É a de fazer que as coisas estejam bem organizadas e isso melhora a situação de muitos catarinenses”, disse o governador Raimundo Colombo.
Colaboração: Thiago Santaella/Assessoria
