A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio acompanhou, na última sexta-feira (24/1), o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Balneário Gaivota. A ação teve como objetivo recolher documentos administrativos relacionados a três empreendimentos imobiliários em construção na cidade.
Os fatos são apurados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em um inquérito civil inicialmente instaurado para investigar a inexistência de Plano Diretor no município, o que desrespeita a regra do Estatuto da Cidade que estabelece a obrigatoriedade do plano para municípios integrantes de regiões metropolitanas. No curso do inquérito, foi constatada a necessidade de apuração da regularidade de empreendimentos imobiliários autorizados pelo Município.
Entre as ações do inquérito, a Promotoria de Justiça requereu o envio da cópia de documentos que autorizaram os três empreendimentos, mas o Município os entregou em pendrives, nos quais uma das pastas estava vazia e as demais continham arquivos corrompidos, impossibilitando a leitura das informações. Tentativas subsequentes de obter a documentação correta foram infrutíferas, levando o Ministério Público a requerer a medida cautelar de busca e apreensão.
Próximos passos
Com a apreensão dos documentos, o MPSC analisará o material para verificar a regularidade dos procedimentos administrativos que resultaram na concessão das licenças de construção. O objetivo é garantir que os empreendimentos sigam as normas ambientais e urbanísticas estabelecidas pela legislação.
A operação reforça a atuação do MPSC na fiscalização de políticas públicas, buscando assegurar que o desenvolvimento urbano ocorra de forma responsável e em conformidade com a preservação ambiental. “A medida foi necessária diante da dificuldade em obter documentos essenciais para apurar se as licenças concedidas aos empreendimentos imobiliários seguiram as normas legais, especialmente no que diz respeito à análise de impactos ambientais. Apesar dos requerimentos feitas à Prefeitura, os arquivos entregues estavam corrompidos ou simplesmente inexistentes, impossibilitando uma análise adequada. Com a apreensão dos documentos, esperamos esclarecer se houve irregularidades no processo e garantir que o desenvolvimento urbano do município ocorra de forma responsável e em conformidade com a legislação ambiental e urbanística”, declarou o Promotor de Justiça Guilherme Back Locks, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Sombrio.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
