Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16) os vereadores aprovaram, em votação final, o projeto de lei que dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no município de Içara. O PL cria o Centro de Bem-estar Animal, estabelece regras sobre conscientização da posse de animais domésticos, institui políticas públicas para controle de natalidade de cães e gatos e, ainda, institui o programa de atendimentos a animais de moradores em situação de vulnerabilidade social ou animais de rua.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, possibilitará a ampliação dos serviços viabilizando o atendimento de outros casos, como suporte para animais com zoonoses, atendimento para animais em sofrimento como, por exemplo, com tumores e atropelados, consultas e encaminhamentos -nos casos de tutores de baixa renda-, organizações não governamentais e agricultores, público ao qual a legislação vigente já contempla para o procedimento de esterilização.

“Com a medida será possível ampliar os atendimentos referentes aos cuidados com a saúde dos animais,”, comentou o presidente do legislativo Itamar da Silva (PP). 

A votação foi acompanhada pelos servidores da Fundação do Meio Ambiente de Içara (Fundai), voluntários da causa animal, representantes do grupo de proteção de animais ‘Amor e Patinhas’ e da ONG Amigo Bicho. O texto segue para sanção da prefeita municipal Dalvânia Cardoso. 

Colaboração: André Dal Pont – Câmara de Içara