Na última sessão ordinária, realizada nesta semana, os vereadores de Içara aprovaram em votação final três projetos de lei. Sendo o projeto de lei ordinária PE/54/2021, que autoriza o pagamento de taxa de coletas de exames laboratoriais clínicos para prestadores contratualizados pelo município, que realizam exames de análises clínicas pela Tabela SUS. E o PE/70/2021, que autoriza abrir crédito suplementar.
Conforme mensagem do projeto a suplementação tem como objetivo o reordenamento das despesas para manutenção do convênio com o Hospital São Donato/Pronto Atendimento, bem como, para aquisição de novos equipamentos para as Unidades de Saúde e da Secretaria de Agricultura.
Aprovado ainda o substitutivo 01/2021 do projeto de resolução PR/07/2021, de autoria do vereador Jairinho (PSD), que dispõe sobre o estágio remunerado e o processo seletivo para tal finalidade no âmbito da Câmara Municipal de Içara.
Também foram aprovados dois requerimentos e 17 indicações. A sessão ainda contou com 11 moções apresentadas e três projetos de lei aprovados em primeira votação (PL/40/2021, PL/46/2021 e PL/55/2021).
