O Município de Içara está desenvolvendo uma Carta de Serviços. De acordo com a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, o serviço dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública. A coleta de dados já iniciou e deve ficar pronta nas próximas semanas.
De acordo com a diretora geral do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Ana Paula Plácido, a carta servirá como guia a todos os munícipes. “Essa carta será postada no site da Prefeitura com todos os serviços que são oferecidos a comunidade, além de horários de funcionamentos, documentos necessários para participação em algum programa, entre outros”, explicou.
Após a coleta de todas as informações, tudo irá ser disponibilizado por meio do endereço icara.sc.gov.br. Ainda de acordo com o artigo 25 da mesma Lei, os municípios com até 100 mil habitantes tem até o dia 16 de junho deste ano para implantarem a carta de serviços.
Colaboração: Giovane Marcelino/Imprensa PMI
