Foi aprovado em primeira votação na noite desta quarta-feira, dia 4, o projeto de lei que implementa o programa “Içara Bem Mais Simples”, de autoria do vereador Higor Robetti. A proposta visa desburocratizar a abertura de empresas no município, beneficiando os investidores e também o poder público que passa a ter uma lei mais completa e adequada, reduzindo o tempo de emissão do alvará, que segundo a média nacional é de 100 dias, para no máximo cinco.

Segundo o texto do projeto, a liberação do alvará para empresas cuja atividade se enquadre no CNAE de baixo grau, passa a ser possível sem a vistoria prévia do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Fundação do Meio Ambiente de Içara (Fundai). “Através da autodeclaração preenchida pelo microempreendedor, os órgãos emitirão o EES (Enquadramento Empresarial Simplificado), substituindo a vistoria, que poderá ser feita em até 12 meses, reduzindo o tempo de emissão do alvará”, explica vereador Higor Robetti.

Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara