Após a reforma psiquiátrica brasileira, que provocou a migração de grande parte das demandas por internação para o setor privado, o Ministério Público identificou a necessidade de se fiscalizar a prestação desses serviços do ponto de vista da saúde, dos direitos humanos e, também, do consumidor. Nesse sentido, o Grupo Nacional de Defesa do Consumidor (GNDC) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) produziu um enunciado como forma de auxiliar o Ministério Público dos Estados na atuação em torno do tema. A proposta que será apresenta para aprovação do CNPG foi uma das deliberações alcançadas durante a 11ª reunião do GNDC, realizada nesta quinta-feira e sexta-feira (28 e 29/11) em Florianópolis.
De acordo com o enunciado, a orientação é que as internações psiquiátricas em clínicas privadas, especialmente as involuntárias, devem ocorrer mediante laudo psiquiátrico circunstanciado, contendo o motivo e a justificativa da internação, bem como o registro da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e previsão estimada do tempo de internação. Vale destacar, ainda, entre as orientações, a necessidade de revisão periódica por comissão interna, visando à alta e à reinserção social, com respeito ao direito do paciente de acesso ao prontuário e de comunicação com o meio externo. O enunciado surgiu em decorrência da quantidade significativa de internações indevidas identificadas em todas as regiões brasileiras.
O Presidente do GNDC e Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano, elogiou o trabalho desenvolvido pelo grupo, que é composto por representantes do Ministério Público dos Estados, Federal e do Trabalho. Segundo ele, foi uma verdadeira honra para Santa Catarina receber mais uma reunião do Grupo Nacional de Defesa do Consumidor. “Nesses dois dias, fomos a sede do Ministério Público nacional na defesa do consumidor”, disse. Para Trajano, o mais importante foram os resultados da reunião, que se transformarão em benefícios para os consumidores brasileiros.
“Com a união de esforços em torno de um trabalho pensado e planejado, nós poderemos fortalecer cada vez mais a defesa do consumidor e proteger os vulneráveis. Além do brilhante trabalho que resultou no enunciado relativo às internações psiquiátricas, podemos destacar dois temas igualmente importantes aqui discutidos: as questões de natureza bancária, referentes às publicidades que chegam todos os dias aos consumidores, muitas delas fraudulentas, bem como as questões relacionadas aos chamados bets, que são os sites de apostas. Essa é outra situação preocupante que vem levando os brasileiros ao vício do jogo e provocando sérios prejuízos às famílias. Por isso, agradecemos a presença de todos e os resultados deixados aqui para Santa Catarina e para o Ministério Público brasileiro”, concluiu.
Responsável pela condução dos trabalhos desenvolvidos durante os dois dias de reunião, o Secretário-Executivo do GNDC e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, também agradeceu aos colegas pelas discussões de alto nível e pelos avanços obtidos sobre as pautas previstas para o encontro. Segundo Marcinko, “foram dois dias de valiosos debates e troca de experiências com os colegas de todo o Brasil acerca de temas de grande relevância na área do direito do consumidor”.
“Conseguimos encaminhar diversos temas que serão retomados na próxima reunião de trabalho, já marcada para o mês de fevereiro. Em relação à questão das fraudes bancárias, por exemplo, vamos estudar a possibilidade de se criar um número de telefone com prefixo exclusivo para identificar as instituições, como forma de coibir os atuais golpes. Também vamos buscar, por meio de convênios, o acesso a informações pertinentes às investigações. As discussões sobre comércio eletrônico e sobre planos de saúde também surtiram avanços significativos, que serão aprofundados na próxima reunião”, relatou.
Em nome dos integrantes do GNDC, a Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, do Ministério Público da Bahia, agradeceu ao Procurador-Geral de Justiça Fábio Trajano pela recepção e pela qualidade do encontro organizado em Florianópolis. “Mais uma vez nos reunimos para discutir causas relevantes ao direito do consumidor, abordando temas importantes como planos de saúde, biometria facial nos estádios, comércio eletrônico e os bets dos jogos eletrônicos, temas em que precisamos atuar fortemente. Foi um encontro bastante produtivo com colegas de vários Estados brasileiros”, reconheceu.
Também participaram da reunião os integrantes do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC Roberto Mattos Abrahão e Thiago Dal Sasso dos Reis.
