Preparado pela Secretaria de Estado da Fazenda a pedido do governador Jorginho Mello

Com o objetivo de buscar novas receitas, cortar despesas e reduzir a burocracia para o contribuinte, o Governo do Estado lança, nesta quinta-feira, 30, o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc). Preparado pela Secretaria de Estado da Fazenda a pedido do governador Jorginho Mello, o pacote define uma série de ações para garantir o equilíbrio das contas públicas. Uma das metas do plano é garantir os R$ 2,8 bilhões extras que o Poder Executivo precisa para honrar os compromissos assumidos em anos anteriores e cumprir a previsão orçamentária de 2023. É necessário também colocar em prática novos programas governamentais. A expectativa é obter R$ 2,1 bilhões ao ano em receitas tributárias extras e economizar R$ 2,2 bilhões com o corte de gastos.

“Nós estamos trabalhando, ajustando e cortando na própria carne para colocar a casa em ordem e cumprir com todos os compromissos. Temos que manter as contas em dia, mas Santa Catarina não pode e não vai parar. Com as medidas, vamos administrar o rombo no orçamento, tirar o Estado do vermelho e ir além: precisamos continuar cuidando das pessoas, zerar a fila de cirurgias eletivas e garantir o início do Programa Universidade Gratuita no segundo semestre”, avalia o governador. 

A elaboração do Pafisc contou com o apoio do Grupo Gestor de Governo e da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O pacote é dividido em duas grandes frentes: crescimento de receitas e contenção das despesas. São 24 ações voltadas à arrecadação e desburocratização — não há previsão de aumento de impostos. O potencial de retorno é de R$ 2,1 bilhões ao ano em receitas tributárias, R$ 1,7 bilhão em novos financiamentos e redução de 20% na burocracia a partir de medidas como a implantação da Nota Fiscal Fácil. 

O secretário Cleverson Siewert explica que o pacote leva em consideração o cenário macroeconômico desafiador de 2023 e todas as ações voltadas às receitas estão detalhadas em estudo produzido pelos auditores fiscais. “O plano é buscar receitas, incentivar novos negócios, desburocratizar a máquina pública e ajudar quem investe e produz em Santa Catarina”, destaca. 

Benefícios fiscais

O Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina prevê algumas mudanças na concessão de incentivos fiscais para o setor produtivo. Na lista estão duas ações que serão implementadas a partir de estudos em elaboração pela SEF. A primeira trata da revisão dos benefícios, que em 2023 devem totalizar R$ 20 bilhões. Outra medida é a limitação das chamadas transferências de créditos (TTDs). “Este trabalho será realizado com grande responsabilidade e diálogo com o setor produtivo. Vamos corrigir os excessos sem prejudicar a competitividade das empresas e a atratividade do Estado para novos negócios”, explica o secretário. Com os dois ajustes, SC deve garantir R$ 1,5 bilhão em receitas ao ano.

Despesas

O Estado deverá economizar até R$ 2,2 bilhões com o corte de despesas e controle da folha do funcionalismo. A ordem é evitar gastos considerados não-essenciais em todas as secretarias e órgãos governamentais e reduzir as contas em 5%, 15% e 25%, dependendo de cada caso. Nas despesas consideradas atípicas, estes cortes serão ainda maiores. Os gastos com material de expediente, por exemplo, tiveram variação de 298% entre 2019 e 2022. 

Outro exemplo desta discrepância vem das despesas com cópias e locação de máquinas e impressoras, que serão reduzidas em mais da metade: passarão dos R$ 9 milhões em 2022 para R$ 4 milhões em 2023, proporcionando uma economia de R$ 5 milhões ao ano. A proposta é fazer valer o decreto estadual que criou o Governo sem Papel em 2019. “A primeira análise foi pautada em ações objetivas, factíveis e imediatas”, explica o secretário. 

De um total de R$ 10,7 bilhões em despesas de custeio, equipamentos e material permanente no ano passado, os técnicos analisaram R$ 2,3 bilhões com maior profundidade e atenção a valores discrepantes. “A gestão deve observar as atipicidades. E foi com esse critério que identificamos a possibilidade de corte imediato de R$ 1,1 bilhão nas despesas e seguimos trabalhando na análise dos R$ 8,4 bilhões restantes”, observa Siewert. 

Também estão definidas ações para diminuir o peso da folha de pagamento. Entre outras providências, o Governo do Estado avalia a suspensão de novas nomeações e concursos, além de conter gastos com diárias e substituição de comissionados. Como medida de médio/longo prazo, o Pafisc prevê a redução do número de profissionais ACTs (admitidos em caráter temporário), gerando uma economia potencial de R$ 775,4 milhões. 

Transferências

Para atender aos municípios catarinenses, o governador Jorginho Mello decidiu implantar dois novos modelos de convênio. As mudanças vão garantir regras mais claras à realização dos repasses e dar transparência ao investimento dos recursos públicos estaduais. O pagamento dos R$ 2,3 bilhões de saldo em transferências voluntárias (obras já iniciadas) deve ser dividido. Os R$ 900 milhões em transferências especiais serão pagos por meio de convênio simplificado (40% menos burocracia). Os outros R$ 1,4 bilhão serão pagos via modelo vigente. Já as novas transferências serão efetivadas por um segundo modelo, considerado 30% mais célere do que os usados até então. As mudanças atendem aos órgãos e questionamentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. 

Colaboração: Governo do Estado