A realização de uma força tarefa para promover a fiscalização efetiva dos terrenos baldios e a notificação dos proprietários ou possuidores que não realizarem a limpeza e conservação dos mesmos, foi posposto ao Poder Executivo pelo vereador Edson Freitas (MDB). Conforme o vereador o município deve cumprir o disposto na Lei Ordinária n.º 4.637/2021.
“Ainda podemos ver muitos terrenos baldios sem a devida limpeza e conservação em diversos bairros, por isso a importância de criar essa força tarefa”, defende Freitas.
Ele acrescentou que a administração na ausência de providências pelo proprietário ou possuidor realize os serviços. “A lei municipal autoriza o município a realizar a limpeza do terreno, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, quando na ausência de providências pelo proprietário ou possuidor, sendo que os custos serão lançados em carnê de IPTU do ano subsequente, ou separadamente”.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara
