Em duas sessões ordinárias os vereadores de Içara encerraram as votações das matérias que estavam nas pautas desta semana no legislativo. Foram quatro projetos de lei, onde todos foram aprovados por unanimidade. De iniciativa do Poder Executivo: PE/31/2022, que concede prazo de requerimento e análise de pedido de isenção de IPTU de exercícios vencidos e inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022.
Havendo o preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção do IPTU fica autorizado o cancelamento da inscrição em dívida ativa, inclusive o cancelamento da execução fiscal ou protesto. O projeto de lei complementar PE/05/2022, que revoga o parágrafo 2 do art. 2 da Lei Complementar 3, de 27 de dezembro de 1999. A revogação ocorre em razão da decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, referente os servidores públicos detentores de cargos comissionados, quanto ao direito à estabilidade pelo período de doze meses que anteceder a aposentadoria o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que é inconstitucional esta estabilidade. PE/57/2022, que altera dispositivo da Lei Nº 3.046, de 23 de novembro de 2011, corrigindo o nome da entidade “Centro de Tratamento de Adicções – Cetrad”.
E de autoria do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB), PL/34/2022, que denomina Rua João Folist Jucoski, a Rua Projetada 3, no Loteamento Recanto da Vila, no Bairro Vila Nova. Os projetos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.
Colaboração: Assessoria de Comunicação Câmara de Içara
