O ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, sendo um componente do currículo obrigatório dos cursos de graduação que exerce notória importância para a avaliação da qualidade do ensino no território brasileiro.

A obrigatoriedade do ENADE como um componente curricular nos cursos de graduação se deve ao disposto na Lei n. 10.861/04, a qual institui o Sistema de Avaliação da Educação Superior, prevendo, inclusive, constatação no histórico escolar do acadêmico em relação a sua participação ou dispensa oficial do comparecimento ao exame.

No entanto, é importante destacar que a realização do exame não deve ser considerada como um condicionante para a colação de grau e obtenção do diploma, no sentido de que sua não realização não possui previsão legal de sanção para impedimento aos discentes de alcançarem seus objetivos acadêmicos de conclusão de curso.

Esse é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de que o ENADE atua como um instrumento de avaliação das instituições de ensino e não dos alunos. Ou seja, se trata de uma avaliação da política educacional e não do desempenho individual dos alunos em formação, de modo que a Universidade não pode, ainda que por previsão editalícia, tornar a realização ou aprovação ao ENADE u requisito para colação de grau e obtenção do diploma, já que não há previsão legal que coadune a esse entendimento que muitas vezes é aplicado.

Importante destacar que a realização do ENADE é importante para a avaliação institucional e dos cursos de graduação, além de aferir o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos previstos nas diretrizes curriculares. Como é um componente obrigatório do currículo acadêmico, o exame deve ser realizado, porém é possível proceder pela atuação do Poder Judiciário nos casos em que a Universidade atua de forma impeditiva à formação dos alunos habilitados que justificaram sua não realização.

Atenciosamente,
Matheus Bicca Menezes
Advogado