Avaliar o planejamento e a adoção de políticas públicas – planos, programas, ações e iniciativas – implantadas pelos órgãos estaduais no sentido de promover a igualdade racial. Esse foi o foco da auditoria operacional realizada, entre 2022 e 2023, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que revelou a insuficiência de ações destinadas à promoção da igualdade racial nas principais áreas da Administração Pública estadual. Tal constatação ficou evidenciada pela baixa representatividade de negros nos quadros de servidores públicos do Estado; pela deficiência na coleta de dados sobre cor e raça dos servidores; e ausência de ações afirmativas para ingresso de negros em algumas instituições.
O levantamento, realizado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), foi feito com base em dados encaminhados pelas instituições e outros extraídos de bancos de dados preexistentes. O escopo do trabalho limitou-se às unidades gestoras ligadas às principais áreas de atuação da Administração Pública do Estado, incluindo a Secretaria do Desenvolvimento Social, a Secretaria da Educação, a Secretaria de Estado da Saúde e instituições do Sistema de Justiça. Também, por relevância e representatividade, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público de Contas e o próprio Tribunal de Contas.
“O presente processo busca enfrentar um tema sensível e relevante no âmbito da Administração Pública estadual – a desigualdade racial. O debate é oportuno e urgente na sociedade, e ganha contornos ainda mais acentuados no campo de atuação dos órgãos de controle, que possuem competência para fiscalizar a implementação das políticas públicas nessa área”, salienta o relator do processo (@RLA22/00451355), conselheiro substituto Cléber Muniz Gavi, na fundamentação do seu voto, aprovado na sessão do Pleno desta quarta-feira (29/5).
Gavi destaca também que é importante pensar o racismo como um problema econômico, devendo ser prioridade de todas as administrações públicas e privadas que almejam o desenvolvimento humano. “A discriminação racial segrega, promove exclusão do mercado de trabalho, reduz a geração de renda e as contribuições para o crescimento econômico do Estado, razão pela qual a discussão não deve estar limitada apenas às pautas de direitos humanos, cultura ou esporte, por exemplo”, aponta. Segundo o relator, há a necessidade de compreender como o racismo molda as regras econômicas, sociais e políticas, perpetuando resultados discriminatórios, ainda que não intencionais, a fim de se reverter esse quadro.
O trabalho tem por base as diretrizes da Carta do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que estabelecem a promoção, a institucionalização e a verificação de políticas afirmativas de combate às desigualdades estruturais e institucionais do Brasil e todas as formas de discriminação enfrentadas por setores da sociedade, como os negros, as mulheres, os indígenas, os LGBTQI, os pobres e outros. A auditoria também está em consonância com as atribuições da Comissão Permanente de Fomento à Abordagem Racial, instituída pela Portaria N. TC 306/2022, especialmente, a de propor ações, por meio da atuação fiscalizatória de políticas públicas destinadas à população negra, para aferir a efetividade e o alcance dessas medidas pelos seus beneficiários.
Dados
Os dados do Tribunal de Contas indicam que os estagiários negros representam 17% do total (5 de 29), e os servidores 6% (30 de 506). Não há representantes negros entre os 10 conselheiros, incluindo os conselheiros substitutos. Porém, a Resolução de 247/2023, assinada pelo presidente Herneus De Nadal e em vigor desde o dia 11 de dezembro de 2023, estabelece a reserva aos pretos e pardos do mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do TCE/SC. Além disso, atualmente, 30% das vagas de residentes são destinadas a essa parcela da população. A Portaria N. TC 0870/2023 fixa em 150 o número de vagas para o Programa de Residência do TCE/SC, sendo que 15 são asseguradas às pessoas com deficiência, e 45 às autodeclaradas pretas ou pardas. O Programa de Estágio do TCE/SC também prevê reserva de vagas aos estudantes de ensino médio autodeclarados pretos ou pardos, bem como com deficiência. A Resolução N.TC – 232/2023 ainda estabelece quantidade de vagas destinada a alunos derivados da rede pública de ensino em quantidade superior às vagas destinadas para a rede particular.
A auditoria constatou que nenhuma das instituições analisadas apresentou percentual de servidores negros efetivos igual ou superior a 18,10%, que corresponde à proporção dessa população em Santa Catarina (Saiba mais). O levantamento apontou ainda que algumas instituições nem sequer possuem políticas de ações afirmativas para ingresso de servidores negros em seus quadros.
Fonte: @RLA 22/00451355
Foto: Divulgação portal Pós
