A cassação do alvará de funcionamento ou licença de estabelecimentos que forem flagrados comercializando produtos oriundos de crimes no município de Içara, foi aprovada pela Câmara Municipal, na sessão ordinária realizada terça-feira (02). Conforme o projeto de lei de autoria da vereadora Elisângela Zanolli Vieira (PSDB), a cassação abrangerá comércios ou empresas que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender produtos provenientes de furto, roubo ou receptação. Para a vereadora Elisângela, o objetivo é combater esse tipo de ação criminosa, especialmente fios e cabos elétricos.

“É uma medida necessária e alinhada à legislação nacional, que reforça a responsabilidade de todos na defesa do interesse público e no combate à criminalidade”, comentou Elisângela. De acordo com o texto aprovado, compete ao Poder Executivo, em cooperação com os órgãos de segurança pública, a fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando, em caso de descumprimento, as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo do encaminhamento às autoridades policiais para responsabilização penal, quando for o caso.

A Administração Municipal, por meio de seus órgãos competentes, concluída a sindicância, deverá instaurar procedimento administrativo, notificando o infrator para apresentação de defesa administrativa, sendo que o processo deverá ser concluído e julgado no prazo máximo de 60 dias. O projeto de lei segue para sanção da prefeita municipal.