A Câmara de Vereadores de Balneário Rincão aprovou na sessão de terça-feira, dia 31, o Projeto de lei PE 011/2026, que desafeta áreas públicas municipais destinando para a construção de casas populares pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto teve o voto favorável de todos os vereadores. Como o PE precisava de duas votações, a Câmara realizou uma sessão extraordinária devido a urgência da matéria.
Segundo o projeto, as áreas desafetadas passam da categoria bens de uso comum do povo para bens dominicais, as áreas de utilidade pública municipais com seguintes matrículas do Registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC: matrícula nº 49.087, com área de 2.433,16 m²; matrícula nº 51.961, com área de 17.715,00 m²; matrícula nº 59.794, com área de 3.494,57 m².
Pelo projeto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida, nas áreas desafetadas, podendo realizar desmembramentos, unificações, demarcações topográficas e execução de obras de infraestrutura. Após o desmembramento dos lotes e construção das casas populares, a doação dos imóveis ou cessão de direito real de uso aos beneficiários dependerá de legislação específica.
As casas populares serão feitas com recursos do Governo Federal no valor de R$ 3.178.750,00 e contrapartida do município no valor de R$ 1.699.257,34. De acordo com o artigo 5º do projeto, fica autorizado o chefe do Poder Executivo solicitar junto ao registro de imóveis a averbação da desafetação nas matrículas imobiliárias descrita nos artigos primeiro e segundo.
De acordo com o presidente da Câmara de Balneário Rincão Rogério José Cardoso, o Rogério da Farmácia, a importância da aprovação deste projeto é fundamental para que famílias que não possuem um local digno para morar possam ser contempladas com uma casa popular. “Vale lembrar que a desafetação dos terrenos é para beneficiar a população, por Balneário Rincão carece muito de moradias, devido ao grande número de famílias que estão inscritas na Secretaria de Habitação e Assistência Social”, destacou o presidente.
