Balneário Rincão vai construir 45 casas populares, sendo 25 do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e mais 20 unidades do Programa Casa Catarina, do Governo do Estado. Neste primeiro, serão começadas as 25 casas do Governo Federal, como a Administração Municipal não possuiu terrenos suficientes em nome da prefeitura, encaminhou projeto para a Câmara de Vereadores para desafetação de terreno de 2.091,50 m². O PE nº 027/2026 pedindo a desafetação foi aprovado por unanimidade em duas votações, sendo necessário a realização de uma sessão extraordinária.
Pelo projeto de lei, fica desafetada, passando da categoria de bem de uso comum do povo para bem dominical, a área de utilidade pública municipal registrada sob a matrícula nº 66.410 do Registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC, com área de 2.091,50 m². Ficando a Administração Municipal autorizado a construir casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida, nas áreas desafetadas no art. 1º desta Lei, podendo realizar desmembramentos, unificações, demarcações topográficas e execução de obras de infraestrutura.
Após o desmembramento dos lotes e construção das casas populares, a doação dos imóveis ou cessão de direito real de uso aos beneficiários dependerá de legislação específica.
Serão construídas 25 casas populares, com recursos do Governo Federal no valor de R$ 3.178.750,00 e contrapartida do Município no valor de R$ 1.699.257,34. Desta forma, fica autorizado o chefe do poder executivo solicitar junto ao registro de imóveis a averbação da desafetação nas matrículas imobiliárias descrita no art. 1º dessa Lei, que entra em vigor na data de sua publicação.
As outras 20 casas populares serão construídas através do Programa Casa Catarina do Governo do Estado. Serão liberados R$ 2,5 milhões, sendo que todo o processo de licitação está sendo preparado para que assim que o Governo liberar o recurso ser lançada.
